Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por tempo de serviço, Aposentadoria especial, Aposentadoria por invalidez, Auxílios doença e por acidente de trabalho, Auxílio reclusão, Benefício assistencial (LOAS), Pensão por morte, Salário Maternidade, Reconhecimento de tempo de serviço urbano e rural, Restabelecimento de benefícios, Ação de reconhecimento de união estável para recebimento de benefícios, Cálculos Previdenciários, dentre outros.

Ações indenizatórias; Problemas com Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água e Luz; Cobranças Indevidas; Problemas com Seguradoras, Planos de Saúde e Hospitais; Prestações de Serviços incompletos ou não realizados; Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA); Atraso de entrega de Produtos ou na Prestação de Serviços; Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet; Defeitos em produtos dentro do prazo de garantia; Negativa de autorização de tratamento ou cirurgia por planos de saúde; Problemas com Companhias Aéreas e Empresas de Transporte Rodoviário; Extravio de Bagagens, Atraso de Voos; Protesto indevido; Constrangimento em cobrança; Propaganda Enganosa; Cláusulas contratuais abusivas; Reajustes e juros abusivos; Dano Moral; Perdas e Danos; Lucros Cessantes; Dano Material, dentre outros.

Elaboração de contratos de compra e venda, compromisso de compra e venda, venda com permuta, contrato de locação residencial e comercial; Assessoria para compra e venda, compra e venda com permuta, promessa de compra e venda, incorporação imobiliária e em contrato de locação; Ação para rescisão/ desistência do compromisso de compra e venda; Distrato de compra de imóvel; Ações contra construtora no caso de imóveis com vícios. Ex: com tamanho menor que o prometido, com vazamentos, infiltrações, vagas de garagem menores do que as prometidas, vagas insuficientes, etc. Ações contra atraso na entrega do imóvel; Mediação de conflitos entre locador e locatário; Ações de despejo; Ação de execução de aluguéis e acessórios da locação em atraso; Ação renovatória de locação; Ação revisional de aluguel; Ação de Usucapião e Usucapião Extrajudicial; Ação de reintegração de posse, interdito proibitório, imissão na posse e demais ações reais; Regularização de imóveis; Instituição/ Regularização de condomínio; Elaboração e Revisão de Regimento Interno e estatuto de associação de moradores; Elaboração e Revisão de Convenção condominial; Assessoria geral em Assembleias condominiais; Assessoria para síndicos e condôminos em geral; Mediação de conflitos em condomínios; Notificações Extrajudiciais para condôminos inadimplentes; Notificações Extrajudiciais para condôminos que descumprirem o Regimento Interno; Execução de condôminos Inadimplentes, dentre outros.

Fazendo-se a cobrança administrativa dos títulos executivos inadimplentes, advertindo ao devedor os desdobramentos e custos judiciais em caso persistam a inadimplência.

Inventário e Partilha (Judicial e Extrajudicial); Arrolamento de bens; Alvará judicial para levantamento de valores; Regularização de bens; Testamentos, Adiantamento de herança por doação, dentre outros.

É muito comum que empresas inscrevam indevidamente o nome de seus clientes em cadastros de devedores. Isso pode ocorrer em diversas situações, por exemplo, quando a empresa faz uma cobrança indevida do cliente e este se recusa a pagar; quando o cliente paga uma dívida antiga, mas mesmo assim seu nome permanece no SPC, no SERASA e afins, ou ainda, existem casos de inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes, sem nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos que solicitaram a inscrição. Isso pode acontecer devido a erros de cadastro ou mesmo entre homônimos. No caso do consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas (enviando a notificação para o endereço errado, por exemplo, ou para a pessoa errada), a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes poderá ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes dessa inclusão. Porém, esta responsabilidade fica excluída quando for comprovada a culpa do consumidor ou quando o consumidor já estiver com o nome negativado previamente, em função de outra dívida.

A regra geral é que a qualidade de segurado se mantém enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o INSS, ou seja, enquanto a pessoa trabalha ou enquanto ela recolhe o INSS (paga os carnês) Porém, parar de contribuir para o INSS não significa perder todos os seus direitos imediatamente. A Lei 8.213/91 prevê um período de tempo específico, chamado de período de graça, onde a pessoa conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social e poderá solicitar benefícios previdenciários. Você teve algum benefício negado por ausência de qualidade de segurado? Então agende já um horário para que possamos analisar o seu caso.

A maior vantagem da abertura do inventário extrajudicial é a sua rapidez, além disso, o inventário extrajudicial poderá ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente de onde a pessoa residiu, morreu ou local em que os herdeiros moram. Para fazer o inventário extrajudicial é obrigatório observar os seguintes requisitos:

• Os herdeiros devem ser maiores e capazes.
• O falecido não pode ter deixado testamento.
• Precisa haver consenso entre os herdeiros, ou seja, não pode haver conflitos em relação à divisão do patrimônio.
• As partes precisam estar assistidas por um advogado.

Caso o falecido tenha deixado filhos menores ou incapazes, testamento, ou se os herdeiros não chegaram a um acordo sobre a partilha dos bens, o inventário obrigatoriamente será judicial. Importante esclarecer que mesmo nos casos onde já exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial. Ainda tem dúvidas sobre o inventário extrajudicial? Entre em contato agora mesmo!

Clientes das operadoras de telefonia vêm pagando mensalmente por valor maior do que o devido. Muitos desconhecem ou ainda não perceberam isso, mas as empresas têm incluído, indevidamente, cobranças de serviços não contratados.. A lei de proteção ao consumidor garante o pagamento em dobro por quantia cobrada de forma indevida, sendo esse valor acrescido de juros e correção monetária. Nestes casos, orientamos que o consumidor ligue para a Central de Relacionamento ou SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de sua operadora de telefonia e anote o protocolo de atendimento. A justiça, reiteradas vezes, vem confirmando a existência de abusividade nessas cobranças, garantindo a devida reparação ao consumidor lesado.

A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Nos contratos de locação a fiança é uma das garantias mais utilizadas e na maioria das vezes o fiador se obriga como principal pagador e responsável solidário com o locatário até a efetiva entrega das chaves. Dessa forma, o fiador poderá ser acionado extrajudicialmente ou judicialmente se houver descumprimento das cláusulas contratuais. Conforme a lei de locações, passando o contrato a vigorar por tempo indeterminado e não havendo inadimplência, poderá o fiador notificar o locador quanto à sua intenção de exoneração da obrigação, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação. Caberá ao locador notificar o locatário para que apresente uma nova garantia, sob o risco de a locação ser desfeita. Conheça seus direitos!

Sabemos que todo condomínio necessita de normas e regras para que fique estabelecido de forma clara como será sua organização e quais serão as regras essenciais para viabilizar a utilização civilizada das áreas comuns e garantir a boa convivência entre os moradores. Estas normas e regras fazem parte da Convenção e do Regimento Interno do condomínio. A Convenção estabelece, dentre outros, as regras de administração geral, o pagamento das cotas condominiais, as competências do síndico que é o representante legal do condomínio, os diversos quóruns para as votações que se dão em assembleia geral, além de sua forma de convocação, instalação e realização. Já o Regimento trata das regras mais estritas e particulares de convivência para o dia a dia que devem ser observadas por todos aqueles que compõem o condomínio, bem como terceiros que com ele se relacionam, como, por exemplo, os direitos e deveres dos condôminos; o uso das partes comuns de lazer, (piscinas, quadras de esporte, salas de jogos, ginástica, salão de festas, churrasqueiras, saunas, playground, etc.); o uso das partes comuns úteis, (hall, elevadores, escadas, corredores de circulação, garagens, rampas de acesso, bicicletário, etc.); o convívio com animais; penalidades e regras sobre aplicação de multas e recursos, etc.